Termo de Licença para Usuário Final

<h4>Termo de Licença de Uso para Usuário – MOB2B/SPLICE</h4> O presente Termo de Licença de Uso regula as condições de utilização da solução MOB2B/SPLICE e suas restrições, devendo ser obedecido e respeitado em sua integralidade sob as penas da lei. Para melhor compreensão e entendimento deste documento os seguintes conceitos e definições devem ser adotados: Adquirente: Denominação aplicada àquele que obtiver a licença da solução oferecida pela MOB2B/SPLICE, com a qualificação indicada pela autenticação da respectiva e-store ou site. Aplicativo: Denominação conferida ao programa de computador ou de aplicativo, denominado MOB2B/SPLICE aqui licenciado. Solução (painel de controle e aplicativo): Denominação conferida ao programa de computador ou aplicativo ora licenciado pela MOB2B/SPLICE. Licenciante: SPLICE INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA., autorizada exclusiva para o licenciamento do aplicativo. Download: Ato praticado pelo adquirente ao transferir os dados do aplicativo desejado por meio da internet ou qualquer outra rede de informação disponibilidade pela Licenciante ao Usuário. E-Store/Site: Plataforma controlada por terceiros que permite a comercialização de conteúdos que atuará como efetivo agente de transação entre a MOB2B/SPLICE e o adquirente. Grupo Splice: Denominação deste ponto em diante da licenciante do aplicativo oferecido, cujos dados cadastrais são SPLICE INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA., inscrita sob o CNPJ 06.965.293/0001-28 e com sede à Av Juscelino Kubistcheck De Oliveira nº 154 – Bairro Lageado – Votorantim – SP sob o CEP 18.110-901. Política de privacidade: Regramento de privacidade da Licenciante, encontrada em <a href="/User/PrivacyPolicy">Política de privacidade</a> <h5>Da Licença de Uso do Aplicativo</h5> 1. A solução oferecida é apresentada na maneira como está disponível, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, ficando obrigada a MOB2B/SPLICE a manter uma estrutura de programação ou layout que atenda ao Adquirente. 1.1. O presente instrumento tem por objeto a adesão da solução, o licenciamento e suporte técnico dos mesmos, onde a MOB2B/SPLICE concede ao ADQUIRENTE, 05 (cinco) licenças não exclusivas, não transferível, a título gratuito, para fins de teste por um período de 30 dias, permitindo ao usuário licenciado que avalie a solução e simule o seu funcionamento, isentando-o da obrigação de aquisição. 1.2. Estão contemplados neste licenciamento e suporte técnico: • Dados dos reclamantes e localização dos defeitos sinalizados; • Localização em tempo real do prestador de serviços que fará a manutenção, através de exibição em mapas; • Exibição em mapa da rota diária do funcionário/colaborador; • Priorização e otimização do atendimento de chamadas; • Abertura e fechamento de ordem de serviço; • Abertura e fechamento de jornada de trabalho; • Determinação de períodos de intervalo e descanso; • Conceder informações sobre o status da bateria do smartphone; • Relatórios padronizados de produtividade; • Leitura de código de barras; • Controle de estoques; • Auditoria de quilometragem através de fotos dos odômetros; Requisitos Mínimos para Smartphones: <table width="100%"> <tr> <th></th> <th>Android</th> </tr> <tr style="background-color:black; color:white;"> <th>Versão</th> <th>6.0 ou Superior</th> </tr> <tr> <th>Processador</th> <th>Dual Core de 1 Ghz</th> </tr> <tr style="background-color:black; color:white;"> <th>Memória</th> <th>Ram 1 GB</th> </tr> <tr> <th>Tela</th> <th>4.3"</th> </tr> <tr style="background-color:black; color:white;"> <th>Camera</th> <th>5 Mpx</th> </tr> <tr> <th>Memória Interna</th> <th>16 GB</th> </tr> <tr style="background-color:black; color:white;"> <th>Outros</th> <th>GPS, WiFi e 3G</th> </tr> </table> * Se o dispositivo não possuir auto focus não será possível a leitura de código de barras. 2. Ao cumprir com os requisitos necessários para a utilização da solução, o Usuário recebe o direito ao uso da solução nos computadores e demais dispositivos informatizados que possuir ou utilizar com frequência, sendo vedado o empréstimo, compartilhamento ou fornecimento da licença aqui concedida a terceiros estranhos ao contrato de concessão, sem a prévia e expressa autorização da licenciante. 3. A licença confere somente os direitos para utilização da solução, sendo proibido a sua decompilação, edição, engenharia reversa, tradução e cópia desde que não pessoal para salvaguarda, aluguel, sublicenciamento, publicação, transmissão, empréstimo, distribuição ou, de qualquer outra maneira, dispor ou oferece-lo a quem quer que seja. 4. A licença de uso da solução perdurará pelo tempo que o ADQUIRENTE utilizar os serviços da solução ou caso a MOB2B/SPLICE imponha novas condições para utilização, ficando a critério do ADQUIRENTE se cumprirá com os novos requisitos ou se irá deixar de usar a solução obtida. Após decorridos os 30 dias de teste, caso haja interesse em continuar com a utilização deverá o usuário entrar em contato com a equipe Mob2b no telefone (15)3247-3446 ou através do e-mail contato@mob2b.com.br para consultar os preços, convertendo a remuneração para oneroso mensal nas condições deste termo, tarifado por usuário com modalidade pré-paga conforme a contratação escolhida. 5. A qualquer tempo a MOB2B/SPLICE poderá suspender a licença da solução, devendo o ADQUIRENTE interromper o seu uso e excluí-lo de todos os equipamentos e dispositivos que o tiver instalado, sob as penas da lei. 6. A instalação e utilização da solução pressupõem a expressa concordância com os presentes termos da licença. A partir do momento que a Adquirente não mais estiver de acordo com seus termos, deve imediatamente interromper seu uso e excluir a solução de todos os equipamentos e dispositivos nos quais o tiver instalado, sob as penas da lei. Da proteção de dados pessoais 7. Da proteção de dados pessoais disponibilizados no aplicativo, de acordo com a lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei /13.709/2018): 7.1 Na plataforma conterão dados pessoais dos funcionários/colaboradores da Adquirente, sendo certo que tais dados pessoais serão inseridos na Plataforma e compartilhados pelo Adquirente, com a finalidade específica de gerenciar a equipe de atendimento do Adquirente, cabendo as partes envolvidas tratar esses dados na Lei 13.709/2018. O consentimento de cada funcionário poderá ser alterado ou revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular dos dados. O armazenamento dos dados pessoais é feito na nuvem com utilização de criptografia desde a transmissão dos dados do aparelho eletrônico do usuário até a gravação e manutenção no servidor. 7.2 Dos Direitos do titular dos dados pessoais O titular do Dado Pessoal possui os seguintes direitos em relação aos seus dados, na medida em que tais direitos sejam reconhecidos pelas leis aplicáveis: Confirmação da existência de tratamento: confirmação da existência de tratamento dos Dados mantidos pela Adquirente e pela Licenciante, os quais são corresponsáveis pelo uso desautorizado dos titulares ou de eventuais vazamentos. Acesso aos dados: acesso aos Dados coletados pela Adquirente, com exceção dos casos de proteção de segredo comercial e indústria; Correção de dados: solicitação da correção dos Dados que contenham informações incompletas, desatualizadas ou errôneas; Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados: anonimização, bloqueio ou eliminação dos Dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na legislação aplicável. A anonimização se dará considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do tratamento dos Dados; Portabilidade: portabilidade dos Dados Pessoais mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial. Eliminação dos dados: eliminação dos Dados Pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas na legislação vigente, nesse sentido, sujeito aos requerimentos legais locais, a Adquirente pode manter o Dado Pessoal caso: (i) seja legalmente obrigada a mantê-los, (ii) para o cumprimento de leis e/ou regulamentos que assim determinem; (iii) necessite dos Dados para estabelecer, exercer ou defender reivindicações legais; e (iii) necessite manter o controle dos Dados por razões de saúde pública. Informação sobre o compartilhamento de Dados: recebimento de informação sobre os seus Dados Pessoais que são compartilhados com entidades públicas e privadas. Solicitação de alteração ou revogação de consentimento: alteração de dados ou revogação do consentimento dado, a qualquer momento, mediante requerimento expresso do titular. O procedimento de revogação será sempre gratuito e facilitado. A Adquirente, na condição de controlador dos dados pessoais nos termos da legislação vigente, poderá alterar ou apagar os dados conforme os direitos dos titulares acima emunerados. Qualquer solicitação de tais direitos serão direcionados ao email: dpo@splice.com.br. A licenciante declara que sua política de privacidade está disponibilizada em <a href="/User/PrivacyPolicy">Política de privacidade</a> e a Adquirente declara ter lido e concordado, devendo respeitar os respectivos termos contidos na política. 7.3 Do compromisso e responsabilidades solidárias: As partes se comprometem em manter o sigilo de todos os dados pessoais a que tenham acesso em consequência da relação estabelecida neste termo de uso e se ainda a não utilizar os dados pessoais que tiverem acesso para fins distintos da relação estabelecida, sendo vedada a transmissão para terceiros. As partes declaram que qualquer conduta incompatível com a Lei nº 13709/2018 será considerada grave violação deste termo de licença de uso e será motivo de justa causa para a rescisão do mesmo, sem prejuízo da adoção das medidas legalmente cabíveis. 8. Em caso de perda do programa de instalação da solução, seja por extravio ou destruição da mídia que o hospedava, a Adquirente deverá proceder conforme recomendação da licenciante para obter novos arquivos ou realizar nova instalação. <h5>Do Suporte</h5> 9. A MOB2B/SPLICE oferecerá suporte para questões de instalação e utilização da solução através do endereço de correio eletrônico suporte.egp@splice.com.br e do telefone (15) 99819-7708 em dias úteis durante horário comercial (8h00 às 18h00). Depois de enviada a solicitação de suporte, a MOB2B analisará o mais breve possível e passará a solução cabível ao Usuário. <h5>Da Responsabilidade pelo Uso da Solução</h5> 10. A MOB2B/SPLICE não será responsável pelos danos causados aos equipamentos do Usuário em razão da instalação e utilização do aplicativo obtido em desajuste do recomendado. <h5>Da atualização do Solução</h5> 11. É possível a Adquirente realizar atualizações da solução, no entanto deverá possuir meios próprios para acesso à internet ou rede de informação disponível que seja capaz de suportar a transferência de dados. <h5>Das Penalidades </h5> 12. Ao desrespeitar os termos da presente licença de uso a Adquirente estará sujeito ao pagamento de multas e indenizações nas formas da lei e/ou ter o direito de acesso da solução suspensa, por tempo indeterminado e sem direito a indenização ou ressarcimento, a qualquer título. 13. A tolerância quanto a eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições da presente licença não será considerada ou interpretada como moratória ou novação, tampouco servirá como precedente para aplicações similares posteriormente e sim como mera liberalidade praticada pela MOB2B/SPLICE. <h5>Das Disposições Gerais</h5> 14. Se qualquer disposição destes termos de licença de uso for considerada inválida ou inaplicável, por qualquer motivo, deverá ser alterada, de forma a preservar o efeito econômico mais próximo dos termos originalmente avençados, devendo as outras disposições contratuais continuar em pleno vigor e efeito. <h5>Eleição de Foro</h5> 15. Os termos da licença de uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. SPLICE INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA.

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